Relatórios

24 de maio de 2018

Anteprojeto do Estatuto Geral dos Agentes de Trânsito

Agentes do Estado do Pará apresentaram uma proposta de minuta que visa a estruturação de um estatuto único para a categoria em todo o país e a ideia foi bem aceita pelos membros presentes na assembleia da AGT Brasil, mas inicialmente optou-se pela realização de um estudo jurídico da mesma, com coleta de sugestão de enriquecimento à mesma no site da AGT Brasil para posterior busca de aprovação em Lei. 

Minuta do anteprojeto do Estatuto Geral dos Agentes de Trânsito do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais e regula a situação, das competências, dos deveres, do controle, das Prerrogativas, dos direitos e das vedações dos Agentes de Trânsito no âmbito Municipal, Estadual e do Distrito Federal, disciplinando no § 10o do Art. 144 da Constituição Federal e na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2º- Incumbe os Agentes de Trânsito, instituições de caráter civil, uniformizadas e armas não letais como: Pistola Taser, Spray de pimenta, Cassetete retrátil, conforme previsto em lei, para exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Art. 3º - Agente de Trânsito é composto por cargo público provido por concurso público específico de acordo com artigo 37, incisos I e II, de carreira instituída, conforme o capítulo III, artigo 144, no inciso II do §10 da Constituição Federal, compreende Agente de Segurança Pública Viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, são integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei.

Art. 4º- São princípios mínimos de atuação dos Agentes de Trânsito:

I - Exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;

II - Preservação da vida, da ordem pública e da incolumidade das pessoas;

III - Uso de Policiamento de Fiscalização e Operação de Trânsito e transporte;

IV - Patrulhamento preventivo de fiscalização e operação de trânsito e transporte;

V - Compromisso com Incentivo à Prevenção e Educação no Trânsito e transporte.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º - É competência geral dos Agentes de Trânsito a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e executar os atos do poder de polícia de trânsito:

I – Compete aos Agentes de Trânsito, devidamente concursados e estruturados em carreira conforme a lei (§ 10º do Art. 144 da Constituição Federal) para lavrar o auto de infração de trânsito;

II - Agentes de Trânsito, no âmbito dos Municípios, Estados, e do Distrito Federal deverão lavrar Auto de Infração de Trânsito de todas as infrações flagradas, aplicando as medidas administrativas cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente em suas áreas de circunscrição.

 

III - Fiscalizar e aplicar medidas administrativas por infrações de circulação estacionamento e parada;

IV - Aplicar medidas de advertência por escrito, lavrando os respectivos Auto de Infração de Trânsito e gerando multas nas circulações de veículos e pedestres no trânsito;

V – Autorizar apreensão, remoção e retenção de veículos nas vias;

VI - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - (CNH);

VII - Recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);

VIII - Propor medidas de segurança pública viária nas circunscrições dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT);

Parágrafo único: As competências destes profissionais são de extrema autenticidade para inferir as competências e as atribuições previstas nesta lei, como: Executar os atos do poder de polícia de trânsito, fiscalizar e aplicar medidas administrativas por infrações de circulação estacionamento e parada, aplicar medidas de advertência por escrito, lavrando os respectivos Auto de Infração de Trânsito e gerando multas nas circulações de veículos e pedestres no trânsito, autorizar apreensão, remoção e retenção de veículos, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e propor medidas de segurança pública viária previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no § 10 do Art. 144 da Constituição Federal e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

 

Seção II

Dos Deveres

 

Art. 6o - Aos integrantes desta categoria no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos, cumpre-se:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 II - Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;

 III - Zelar pelo bom nome da Instituição e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres, éticos e legais;

IV - Manter o ambiente em harmonia e companheirismo e evitando comentários desairosos sobre os componentes de trabalho;

V - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 VI - Ser assíduo no ofício; VII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

VIII - Seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

§ 1º - Masculino: Barba feita ou aparada, corte de cabelos padrão, uniforme e coturno limpo;

§ 2º - Feminino: Cabelos presos, brincos e maquiagens discretos, uniforme e coturno limpo;

 IX - Colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as medidas que julgar necessárias;

X - Atuar com prudências nas ocorrências de trânsito, evitando exacerbá-las; XI - Executar as ordens de serviços autorizadas pelo órgão, exceto as que estão fora das normas previstas em lei;

XII - Preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) (não notificar sem ter a plena certeza do ato);

XIII - Preencher o inventário de veículo removido ao pátio do órgão com observações dos motivos da remoção;

XIV – Realizar o levantamento de coleta de dados de ocorrências de trânsito ou Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT);

 XV - Conduzir viaturas pertencentes ao órgão para fiscalizações e operações de trânsito e transporte;

 XVI – Exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;

XVII - Fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

XVIII - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

XIX - Exercer as competências nos termos da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

XX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança pública viária e na mobilidade urbana;

XXI - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento da mobilidade urbana;

XXII - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 XXIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança pública viária nas circunscrições dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, conforme plano diretor, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Parágrafo único: No exercício de suas competências, os Agentes de Trânsito poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública, nas hipóteses previstas nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA DO CARGO E CAPACITAÇÃO

 

Art. 7 o - São requisitos básicos para investidura no cargo público de Agentes de Trânsito:

 I - O ingresso na carreira dos profissionais desta categoria dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, correspondente a habilitação do candidato aprovado, previsto no inciso II do Art. 37 e inciso II do § 10 do Art. 144 da Constituição Federal, e será disciplinado pelas normas constantes nesta Lei;

 II - A partir da vigência desta Lei, a escolaridade exigida para o provimento do cargo de Agente de Trânsito é de nível superior;

III - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; Idade máxima de 40 (quarenta) anos; Altura mínima de 1,65m (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino);

 IV - Nacionalidade brasileira;

V - Gozo dos direitos políticos;

VI - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário;

VIII - Teste de Aptidão Física, Mental e Psicológica;

IX - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria no mínimo “AD”, Curso de veículos de emergências, previsto no inciso IV do artigo 145 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução nº 522, de 25 de março de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que credencia os Condutores de veículos pertencentes ao órgão de segurança pública;

 X - Curso de capacitação para Agente de Trânsito, realizado por instituição credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com carga horária de 200 (duzentas) de ensino teórico avançado sobre legislação de trânsito e penal, mobilidade urbana, direito administrativo, direitos humanos, e 100 horas de aulas práticas em campo;

 

XI - O exercício das atribuições dos cargos dos Agentes de Trânsito, requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades; Parágrafo único: Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública viária, elaborada pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Ministério da Justiça.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE

 

Art. 8o - O funcionamento dos Agentes de Trânsito será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização e operação de trânsito e transporte:

I - O Poder Executivo poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança pública viária, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política Municipal, Estadual e do Distrito Federal de segurança pública viária e posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos;

II - O Agente de Trânsito é vinculado ao órgão responsável pela segurança viária, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, e sua função exercida em prol da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas;

III - Os chefes e os Gestores do órgão, são servidores efetivos do quadro de carreira na área de atuação de fiscalização de trânsito e transporte dos órgãos, terão mandato de acordo com a nomeação do executivo;

IV - Os Agentes de Trânsito é subordinado ao chefe do Poder Executivo no âmbito Municipal, Estadual e do Distrito Federal; Parágrafo único. Os Agentes de Trânsito não podem ficar subordinados a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DO DISTINTIVO DO AGENTE DE TRÂNSITO

Seção I

Das Prerrogativas

 

Art. 9o - Os cargos de função gratificada no órgão de trânsito, deverão ser providos por membros efetivos no cargo de Agente de Trânsito do quadro de carreira na área de atuação de fiscalização de trânsito e transporte:

 I - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis;

 II - Aos Agentes de Trânsito é autorizado o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), como: Colete Balístico/Placa Balística, Pistola Taser, Spray de pimenta, Cassetete retrátil e outros pertinentes ao cargo e função;

 III - Poder de polícia de trânsito; IV - Poder de polícia administrativa de trânsito e transporte;

V - Executar o Policiamento Ostensivo de Trânsito e transporte, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública viária e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes;

VI – Executar as ordens sobre as normas de circulação e conduta no transito e outros sinais nas circulações de veículos e pedestres; VII - Executar a fiscalização de trânsito e transporte, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações e por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei 9.503/1997 e Leis complementares;

VIII - É assegurado ao Agente de Trânsito o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

Seção II

Do Distintivo do Agente de Trânsito

 

Art. 10 - É reconhecida a representatividade dos Agentes de Trânsito no § 10º do Art. 144 da Constituição Federal, Sistema Nacional de Trânsito (SNT), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) e nos planos de cargo e carreiras e remuneração dos Municípios, Estados e do Distrito federal e Leis complementares.

I - O Distintivo é um adereço para identificar o Agente de transito em todo território nacional:

Parágrafo único: Distintivo do Agente de Trânsito:

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS

 

Art. 11 - São direitos dos profissionais desta categoria:

 I - Receber remuneração de acordo com o cargo em que se encontra;

 II - Ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado (cursos, treinamentos e atualizações do que tange ao cargo) inclusive com licenciamento periódico remunerado;

 III - Participar de estudos e deliberações referentes à política de trânsito e transporte;

IV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades na área de trânsito e transporte;

 V - Ter a seu alcance informações relacionadas ao trânsito, material, instrumentos de trabalho, assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional;

VI - Dispor no ambiente de trabalho materiais técnicos, suficientes e adequado para que possam exercer com eficiência as funções;

VII - Aposentadoria especial por ser atividade que apresenta risco à saúde em condições Periculosa e risco iminentes de morte;

 VIII - O servidor aposentado por tempo de contribuição ou por idade, a seu critério poderá continuar trabalhando normalmente até aos 70 anos de idade;

IX – Acompanhamento psicológico periodicamente;

 X – Outros direitos não constantes nesta Lei, devem ser contemplados pelas Leis dos Municípios, Estados, do Distrito Federal e Leis complementares.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 12 - É vedado ao profissional desta categoria:

 I - Apresentar-se em serviço sem uniforme ou trajando uniforme em desacordo com as disposições em vigor, ou sem a Carteira de Identidade Funcional;

II - Faltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

 III - Permutar serviço, sem prévia autorização do superior;

 IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente de trabalho, sem prévia autorização do superior imediato;

V - Exercer atividade estranha durante o horário de trabalho, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;

VI - Atender a pessoas no ambiente de trabalho para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de suas atividades, inclusive praticando comércio de compra e venda de bens e serviços; exceto nos casos de urgências e emergências com vínculo familiar ou por doenças;

VII - Induzir a outro servidor atribuições estranhas ou engano ao cargo em que ocupa;

VIII - Exercer quaisquer atividades habituais que sejam incompatíveis com o exercício do cargo durante o horário de trabalho; IX- Ingerir bebida alcoólica, fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho; X - Fumar ou adotar qualquer comportamento incompatível com suas funções, durante a abordagem de fiscalização e operação de trânsito;

XI - Assediar moralmente, subordinado ou colega de trabalho, mantendo conduta abusiva caracterizada pela repetição prolongada de comportamento hostil (agressivo) que ofenda a sua dignidade ou integridade física e psicológica; XII - Ofender fisicamente em serviço colega de trabalho ou a particular, salvo se em legitima defesa própria ou de outrem;

XIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - Deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual, necessários à sua segurança pessoal nas fiscalizações e operações de trânsito;

 XV - Deixar de atender ao rádio, telefone ou outro meio de comunicação disponível, ou de informar a unidade e identificação do operador, salvo motivo justificado;

XVI - Deixar de colaborar nas atividades internas ou externas, que importem na melhoria e engrandecimento da Instituição; XVII - Frequentar, uniformizado e sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função;

XVIII - Participar, estando uniformizado, de atos públicos, manifestações ou comícios, de natureza político-partidária sem autorização;

 XIX - Utilizar o uniforme fora do exercício da função nem emprestar partes dele para pessoas que não compõem o quadro de Agentes de Trânsito;

XX - Realizar trabalhos ou operações conjuntas, com outros órgãos, sem a devida anuência de seus superiores;

XXI - Fazer uso indevido da arma não lentais que lhe haja sido confiada para o serviço;

 XXII - Mostrar-se inoperante ou furtar-se, sob qualquer pretexto, ao cumprimento de suas atribuições; XXIII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentadas na esfera de suas atribuições.

CAPÍTULO IX

DOS UNIFORMES, VIATURAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

SEÇÃO I

Dos Uniformes

 

Art. 13 - Os Agentes de Trânsito em serviço deverão trabalhar devidamente identificados e padronizados de uniforme, com equipamentos de segurança e comunicação:

I - O padrão de uniformes dos Agentes de Trânsito são nas Cores: Amarela Limão e Preta;

 II - São fornecidos uniformes completo aos Agentes de Transito, do tipo Gandola, Camiseta, Gorro operacional, Coturno, Fel retrátil, Cinto de passeio, Cinto tático e Porta talonário de perna;

III – Uniforme dos Agentes de Transito deverão ser confeccionados nas cores: Amarela Limão para Gandola e Camiseta, a Calça e o Gorro operacional e de cor Preta;

IV - Essas cores padrões são observadas, conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e a Emenda Constitucional nº 82, de julho de 2014, que disciplina regra à segurança viária no âmbito dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal e são utilizadas internacionalmente por ser mais fácil visualizar, inclusive à noite, aumentando a segurança nas fiscalizações e operações de transito e transporte;

V - Uniformes com identificações: Gandola, Camiseta e Gorro operacional, devem ter as devidas identificações:

§ 1° - Agente de Trânsito dos Municipais: Bandeira do Município (lado esquerdo do ombro), Bandeira do Estado (lado direito do ombro) e com o Brasão do Órgão na parte frontal (lado esquerdo do peito), o Gorro operacional com o Brasão do Órgão na parte frontal; (Atrás da Gandola e Camiseta: Escrito: sigla do órgão e com a palavra: Fiscalização e o Gorro operacional: Escrito atrás: Fiscalização);

 § 2° - Agentes de Transito dos Estados: Bandeira do Estado (lado esquerdo do ombro), Bandeira do Brasil (lado direito do ombro) e com o Brasão do Órgão na parte frontal (lado esquerdo do peito), o Gorro operacional com o Brasão do Órgão na parte frontal; (Atrás da Gandola e Camiseta: Escrito: sigla do órgão e com a palavra: Fiscalização e o Gorro operacional: Escrito atrás: Fiscalização);

§ 3° - Agentes de Transito do Distrito Federal: Bandeira do Distrito (lado esquerdo do ombro), Bandeira do Brasil (lado direito do ombro) e com o Brasão do Órgão na parte frontal (lado esquerdo do peito), o Gorro operacional com o Brasão do Órgão na parte frontal, (Atrás da Gandola e Camiseta: Escrito: sigla do órgão e com a palavra: Fiscalização e o Gorro operacional: Escrito atrás: Fiscalização).

 

SEÇÃO II

Das Viaturas

 

Art. 14 - O padrão das viaturas de fiscalização de trânsito, são nas Cores: Preta e Amarela, são veículos caracterizados para a identificação: I - Viaturas dos Municípios: Cor preta, plotagem de adesivos refletivos na cor amarela, Brasões do Órgão (na parte frontal e na parte traseira), Bandeira do Município (lado esquerdo) e Bandeira do Estado (lado direito), equipada com giroflex de cor vermelha, central de rádio e equipamento que emite alarme sonoro, (frente e atrás, lado direito e esquerdo: Escrito: Fiscalização de Transito);

II - Viaturas dos Estados: Cor preta, plotagem de adesivos refletivos na cor amarela, Brasão do Órgão (na parte frontal e na parte traseira), Bandeira do Estado (lado esquerdo) e Bandeira do Brasil (lado direito), equipada com giroflex de cor vermelha, central de rádio e equipamento que emite alarme sonoro, (frente e atrás, lado direito e esquerdo: Escrito: Fiscalização de Transito);

III - Viaturas do Distrito Federal: Cor preta, plotagem de adesivos refletivos na cor amarela, Brasão do Órgão (na parte frontal e na parte traseira), Bandeira do Distrito Federal (lado esquerdo) e Bandeira do Brasil (lado direito), equipada com giroflex de cor vermelha, central de rádio e equipamento que emite alarme sonoro, (frente e atrás, lado direito e esquerdo: Escrito: Fiscalização de Transito);

§ 1°- Essas cores padrões são observadas, conforme determinação da segurança pública viária e são utilizadas internacionalmente por ser mais fácil visualizar, inclusive à noite, aumentando a segurança nas fiscalizações e operações de transito e transporte;

 § 2° - As viaturas só podem ser conduzidas por Agente de Trânsito, para realizar rondas de fiscalizações e operações de trânsito, devidamente habilitados conforme o inciso IV do Artigo 145 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução nº 522/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

SEÇÃO III

Dos Equipamentos de Trabalho

 

Art. 15 – Equipamentos de trabalho para as atividades de fiscalizações e operações de trânsito e outros acessórios pertinentes ao cargo e função:

§ 1° - Talonário Eletrônico, Rádio portátil, Lanterna tática de led pequena e Apito profissional;

§ 2° - Equipamento de Proteção Individual (EPI): Colete Balístico/Placa Balística, Pistola Taser, Spray de pimenta e Cassetete retrátil.

 

CAPÍTULO X

DA ATIVIDADE PERICULOSA E DO RISCO DE MORTE

SEÇÃO I

Da Atividade Periculosa

 

Art. 16 - As atividades desenvolvidas por estes profissionais são consideradas Periculosa, para todos os efeitos legais:

§ 1° - As atividades que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pública viária ao risco no exercício de suas funções, como: atropelamento, poluição sonora, inalação de poluente de escapamento de veículos, poeiras e raios solares, conforme a Norma Regulamentadora (NR:16), Lei nº 12.997/2014;

§ 2° - Por sua natureza ou métodos de trabalho, implica risco acentuado em virtude de exposição às circunstâncias que expõem ao risco iminente de atropelamento e outros nocivos à saúde nas decorrências das atividades.

 

SEÇÃO II

Do Risco de Morte

 

Art. 17 – A atividade desenvolvida por estes profissionais de segurança pública viária é considerada risco iminente de morte e, violência física, mental e moral no exercício de suas funções e fora dela, para todos os efeitos legais:

§ 1° - É inegável atividade que envolve riscos consideráveis, pois estes profissionais são encarregados de fiscalizar vias públicas e se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos que os ameaçam de morte, a integridade física, mental e moral;

 § 2° - O Agente de Trânsito, ao exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito nas abordagens, como: arma de fogo, armas brancas, porte de entorpecentes e fugas de criminosos que vem de encontro com os fiscalizadores de trânsito e transporte nas iminências das fiscalizações.

 

CAPÍTULO XI

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 18 - O Agente de Trânsito ao operar os equipamentos de comunicação obedecerá rigorosamente às normas relativas à operação de rádio emanada pelos órgãos controladores específicos e especialmente os seguintes:

I - Nunca usar o equipamento sem finalidade;

II - Sempre usar o código QUEBEC nas comunicações;

III - Ficar atento às comunicações da central e dos rádios portáteis; IV – Não ocupar desnecessariamente a frequência, nem se alongar demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente; V - Não entrecortar transmissões, salvo em situação de emergência ou risco iminente.

 

CAPÍTULO XII

INCENTIVO A PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

Art. 19 – O Incentivo à Prevenção e Educação no Trânsito, tem seu objetivo na educação para o trânsito que é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto nos artigos: 74 a 79, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para todos os efeitos legais:

 I - Elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito e suas causas; II - Semana Nacional de Trânsito;

III - Movimento Maio Amarelo;

IV - Campanha do dia Mundial em Memória às Vítimas do Trânsito;

 V - Conscientização sobre respeito ao pedestre e ciclista;

 VI - Conscientização sobre o uso de motocicletas e ciclomotores;

VII - Conscientização sobre consumo de álcool e direção;

VIII - Conscientização sobre uso do celular ao volante; IX - Campanha de orientação para as férias escolares; X - Campanha de volta às aulas; Parágrafo único: As campanhas terão caráter permanente por intermédio das programações nacional e dos órgãos de Trânsito.

 

CAPÍTULO XIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE TRÂNSITO

 

Art. 20 – ATRIBUIÇÕES: Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito, o Poder de polícia administrativa de trânsito e transporte na conformidade do disposto na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no § 10º do Art. 144 da Constituição Federal. Exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Executar o Policiamento Ostensivo de Trânsito, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública viária e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito. Autorizar apreensão, remoção e retenção de veículos, materiais, equipamentos, documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito. Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Fiscalizar e propor medidas de segurança viária pertinentes à circulação de veículos e pedestres nas vias, fiscalizar a sinalização de trânsito, condutores de veículos automotores e pedestres. Autuar e aplicar medidas administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e parada, aplicar medidas de advertência por escrito, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e lavrando os respectivos Auto de Infração de Trânsito. Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos. Fiscalizar eventos que interferem na livre circulação de veículos e pedestres nas vias. Fiscalizar as normas gerais de trânsito relacionadas aos estacionamentos e parada de ônibus, táxis e moto táxis, motocicletas, ambulâncias e demais veículos especiais. Vistoriar veículos quanto aos aspectos de segurança. Fiscalizar o transporte público coletivo, individual, escolar, fretado e o transporte não regulamentado, examinando as papeladas referentes os mesmos e lavrando as infrações previstas nas legislações vigentes, emitindo auto de infração de trânsito, termo de apreensão, remoção e retenção de veículo. Fiscalizar o alvará de licença e funcionamento do transporte público coletivo ou individual, fretados, escolares, cargas e cargas perigosas e demais veículos que necessitem de autorização do órgão executivo de trânsito. Interpretar desenho técnico em geral e mapas. Realizar o levantamento de coleta de dados de ocorrências de trânsito ou Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). Dar encaminhamento ao órgão às ações realizadas durante as fiscalizações e operações de trânsito. Executar serviços internos como controle de processos, documentações para as fiscalizações e operações de trânsito, atendimento ao público e outros correlatos referente aos trabalhos operacionais e administrativos. Fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

 

CAPÍTULO XIV

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

 

Art. 21 - É de trinta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei: I - O servidor desta categoria terá direito a repouso remunerado, aos sábados, domingos, feriado civil e religioso; II - Fica assegurado a estes profissionais na decorrência dos trabalhos diários que porventura excederem ao limite estabelecido no artigo 21 desta lei, deverão ser compensadas às horas excedentes em dobro. Art. 22 – Os órgãos que prestam serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados, deverão estabelecer escala de revezamento entre os Agente de Trânsito, assegurando obrigatoriamente aos mesmos a inclusão do repouso semanal remunerado na escala; Parágrafo único: Á jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento, quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite semanal, que deverá ser definido mediante Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado entre o Poder Executivo e a categoria de Agente de Trânsito.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 - Considera-se Especialista em Trânsito, para efeito desta lei, todo Agente de Trânsito acima de cinco anos de atividade profissional na carreira, desconsiderado o período de estágio probatório. Art. 24 - Fica vedada nomenclatura distinta para a mesma função e cargos regulamentados nesta lei. Art. 25 - Outros direitos e benefícios que não constantes nesta Lei devem ser contemplados pelas Leis dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal e Leis complementares. Art. 26 - Aplica-se esta Lei a todas Os Agentes de Trânsito Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, existentes na data de sua publicação. Art. 27 - Fica a critério dos Municípios, Estados e do Distrito Federal a instituírem os Planos de cargos e carreiras e remunerações dos Agentes de Transito. Art. 28 - É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como: Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário, Agente de Trânsito e Transporte, Agente de Trânsito e outros.

Art. 29 - Os órgãos de segurança viária terão prazo de dois anos para se adequarem a esta lei.

 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Presidente da República do Brasil

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